Termos e Condições de Venda — DULA LAB

Última atualização: 29 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

A loja online DULA LAB, disponível em https://dulalab.com, é gerida por:

  • Nome: Raquel Lopes Silva Correia

  • Nome comercial: DULA LAB

  • NIF: 301146330

  • Morada: Rua Conde Nova Goa, n.º 5, rés do chão esquerdo, 1070-071 Lisboa, Portugal

  • E-mail: raquellopesbr@gmail.com

  • Telefone: +351 916 287 551

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online e a compra de produtos através do website.

2. Âmbito de aplicação

Ao realizar uma encomenda na loja online DULA LAB, o cliente declara que leu e compreendeu as condições aplicáveis à compra.

As compras destinam-se a consumidores finais. As presentes condições são aplicáveis sem prejuízo dos direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece aos clientes.

3. Produtos e respetivas características

A DULA LAB comercializa brinquedos educativos e produtos destinados a estimular a curiosidade, a criatividade, o raciocínio lógico e a aprendizagem através da brincadeira.

Procuramos apresentar os produtos, as suas características, os conteúdos incluídos e as recomendações de idade de forma clara e rigorosa.

As fotografias apresentadas no website têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação, desde que não afetem as características essenciais nem a conformidade do produto.

As características específicas de cada artigo devem ser consultadas na respetiva página de produto.

4. Preços e impostos

Todos os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis.

Os custos de envio, quando aplicáveis, serão apresentados antes da conclusão da encomenda.

A DULA LAB reserva-se o direito de atualizar os preços e as informações dos produtos. As alterações não afetam as encomendas já confirmadas, sem prejuízo dos casos previstos na lei.

5. Processo de encomenda

Para realizar uma compra, o cliente deverá:

  1. Selecionar o produto pretendido e adicioná-lo ao carrinho.

  2. Confirmar os produtos e as quantidades selecionadas.

  3. Preencher os dados necessários para faturação e entrega.

  4. Verificar o preço total, os custos de envio e as restantes informações da encomenda.

  5. Selecionar um dos meios de pagamento disponibilizados.

  6. Confirmar a encomenda através da opção de conclusão da compra.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá poder consultar as informações essenciais relativas aos produtos, ao preço total, à entrega e ao pagamento.

A realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por via eletrónica, de acordo com o funcionamento da loja online e a legislação aplicável.

6. Meios de pagamento

Os meios de pagamento aceites serão apresentados durante o processo de compra.

A encomenda será preparada após a confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por prestadores de serviços de pagamento externos, de acordo com as respetivas condições e medidas de segurança.

7. Disponibilidade dos produtos

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.

Caso um produto encomendado se encontre indisponível, a DULA LAB informará o cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando devido.

Não serão realizadas substituições por produtos diferentes sem o consentimento expresso do cliente.

8. Envios e entregas

As condições de envio, os prazos estimados e os custos de entrega encontram-se descritos na página Envios e Entregas.

Os prazos indicados são estimativas e poderão variar em função do destino e de circunstâncias logísticas. A DULA LAB informará o cliente de eventuais atrasos relevantes de que tenha conhecimento.

Salvo acordo em contrário, a entrega será efetuada dentro do prazo legalmente aplicável.

O cliente deverá indicar uma morada de entrega correta e completa e verificar as informações fornecidas antes de concluir a encomenda.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável.

9. Direito de livre resolução — 14 dias

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo, contados a partir do dia em que adquire a posse física do produto, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar à DULA LAB a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail para raquellopesbr@gmail.com.

O cliente poderá utilizar o seguinte modelo, sem que tal seja obrigatório:

Assunto: Exercício do direito de livre resolução

Eu, [nome do cliente], comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente à encomenda n.º [número da encomenda], recebida em [data].

Nome do cliente: [nome]

Morada: [morada]

Data: [data]

Após comunicar a decisão, o cliente deverá devolver os produtos no prazo legal aplicável.

Os produtos deverão ser devolvidos sem demora injustificada e devidamente acondicionados, incluindo os acessórios e os elementos que os acompanhavam, quando aplicável.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.

O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na legislação aplicável.

10. Custos de devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a DULA LAB aceitar suportá-los ou se a legislação determinar o contrário.

Se o produto apresentar defeito, não corresponder ao encomendado ou não estiver em conformidade com o contrato, serão aplicáveis os direitos e as regras legais pertinentes, incluindo as relativas aos custos de devolução.

Antes de devolver qualquer produto, o cliente deverá contactar a DULA LAB através de raquellopesbr@gmail.compara receber as instruções aplicáveis.

11. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a DULA LAB reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo, quando legalmente devido, os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo legal aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento usado na transação, salvo acordo expresso em contrário.

A DULA LAB poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legais.

Os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa não têm de ser reembolsados quando a lei assim o determine.

12. Garantia legal e conformidade dos produtos

Os produtos vendidos pela DULA LAB beneficiam dos direitos legais de conformidade aplicáveis aos bens de consumo.

Quando um produto apresentar falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação em vigor, nos respetivos prazos e condições.

A garantia legal não prejudica os direitos do consumidor relativos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando aplicáveis.

Para comunicar um problema com um produto, o cliente deverá contactar raquellopesbr@gmail.com, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação. Poderão ser solicitadas fotografias ou outras informações necessárias à análise do pedido.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nos termos da legislação aplicável.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030

Para informação sobre outras entidades competentes, poderá consultar a Direção-Geral da Política de Justiça em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-apoiados.

O consumidor deverá tentar previamente resolver a questão diretamente com a DULA LAB.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado nos termos da Política de Privacidade da DULA LAB, disponível no website.

Recomendamos a leitura dessa política para compreender como os dados são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos, bem como para conhecer os direitos dos titulares dos dados.

15. Responsabilidade e utilização do website

A DULA LAB procura manter as informações do website atualizadas e assegurar o seu correto funcionamento.

Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações técnicas ou circunstâncias alheias ao nosso controlo.

Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei.

16. Alterações aos Termos e Condições

A DULA LAB poderá atualizar estes Termos e Condições quando necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, técnicas ou operacionais.

A versão em vigor será publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.

As alterações não prejudicam os direitos e as obrigações relativos a encomendas anteriormente confirmadas, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

17. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Em caso de litígio, serão respeitadas as regras legais de competência e os direitos de que o consumidor beneficie ao abrigo da legislação aplicável.